Termos e Condições

Este documento vale para quem navega neste site e para quem contrata serviços da RenovationPermitsBrPlus Serviços de Reforma LTDA.

Navegar pelo site ou mandar o formulário de contato equivale a aceitar todas estas regras.

Não cobramos a visita técnica nem o orçamento, e nenhum dos dois obriga a contratar. A proposta tem validade própria.

A obra começa depois do aceite por escrito e, quando exigidos, do alvará e da ART. Prazos dependem do imóvel e da medição.

Contratou pelo site, por telefone ou por e-mail? Você tem 7 dias para desistir, com devolução dos valores pagos, pelo art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (CDC).

O pagamento acompanha as etapas do cronograma contratado. Taxas de licença e materiais são cobrados pelo valor do comprovante ou da nota.

Depois do prazo legal, o contrato pode ser encerrado com pagamento das etapas feitas e do material já comprado.

Qualquer serviço extra exige aditivo por escrito, com preço e prazo próprios e, se mexer na planta, nova análise das licenças.

Onde a lei exige, a obra tem engenheiro (CREA) ou arquiteto (CAU) com ART ou RRT, alvará da prefeitura e, em condomínio, plano pela NBR 16280.

Respondemos pelo que foi contratado, e não por vícios anteriores à obra. Não somos órgão público nem temos vínculo com a prefeitura.

Seguimos o CDC, art. 26 — 30 dias em serviço não durável, 90 em durável — e, na construção, o art. 618 do Código Civil: cinco anos.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, garantido ao consumidor o direito de propor ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990).